Regra da Apostila de Haia entra em vigor no Brasil, simplificando a autenticação de documentos.

Qual é a mudança? Começando em 14 de agosto de 2016, o governo brasileiro e outras autoridades locais irão aceitar documentos que são autenticados de acordo com as regras da Convenção de Haia, também conhecida como “Convenção da Apostila”.

O que é que a mudança significa? Essa mudança irá simplificar o processo de autenticação de documentos para fins de imigração, em comparação com o atual processo de legalização, que é longo e burocrático.

• Implementação prazo: 14 de agosto.

• Vistos/autorizações afetados: Autorizações de trabalho, pedidos de residência/ permanência e outras aplicações que exigem documentos emitidos pelas autoridades governamentais, tais como certidões de casamento e nascimento, comprovantes de escolaridade e outros documentos emitidos em um país estrangeiro.

• Quem é afectado? Os empregadores e indivíduos que solicitam, entre outros, autorizações de trabalho, pedido de residência ou permanência no Brasil, que precisam submeter documentos pessoais ou comprovativos emitidos por países estrangeiros que são membros da Convenção de Haia.

• Impacto sobre os tempos de processamento: O tempo de tramite dos pedidos de visto e autorização de trabalho não serão afetados, contudo, a mudança para o processo de apostila vai agilizar a preparação dos documentos que antecede a apresentação das solicitações de trabalho perante as autoridades.

Contexto/Histórico: O Brasil anunciou em Fevereiro que iria aderir à Convenção de Haia, um tratado que tem mais de 100 países vinculados por regras uniformes para a autenticação de documentos públicos oficiais. Segundo as regras, os países membros reconhecem os documentos públicos cujas assinaturas são autenticados pelas autoridades governamentais competentes designadas no país onde o documento foi emitido. No Brasil a apostila será realizada pelos cartórios e a lista completa de cartórios autorizados pode ser encontrada no site do Conselho Nacional de Justiça: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/2016-08-04-14-28-45

Análise da BAL: A implementação da Convenção de Haia no Brasil é um passo positivo para a simplificação dos procedimentos tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores estrangeiros e seus familiares que visam solicitar autorizações de trabalho, residência permanente e outros benefícios de imigração.

Este boletim foi elaborado pela Berry Appleman & Leiden Brasil. Para obter informações adicionais, entre em contato com brazil@bal.com.

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